Norma 1 Norma 2 Norma 3 Despacho 3 de 2026 1 – Aviso de abertura do concurso para a eleição de um novo Conselho Geral, para o quadriénio 2026/2030 2 – Calendário do processo eleitoral; 3 – Regulamento eleitoral. 1 2 3